Termos de Uso — Love Marcas

Última atualização: 11 de maio de 2026

A plataforma Love Marcas, operada por Doorness Brasil LTDA, estabelece os presentes Termos de Uso, Política de Intermediação Comercial, Responsabilidade Jurídica, Regras Operacionais, Política de Segurança Digital e Condições Gerais de Utilização da Plataforma.

Ao acessar, utilizar, cadastrar-se, anunciar ativos, negociar, interagir com usuários, publicar conteúdos ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Love Marcas, o usuário declara, de forma irrevogável e irretratável, que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as cláusulas aqui previstas.

O aceite eletrônico possui validade jurídica plena, produzindo efeitos legais, comerciais, civis, digitais e probatórios, nos termos da legislação brasileira vigente, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Código Civil Brasileiro, Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), Lei nº 9.609/98 (Lei do Software) e demais normas aplicáveis.

O Love Marcas constitui exclusivamente uma plataforma digital privada de intermediação tecnológica destinada à aproximação entre usuários interessados em negociação de ativos digitais e propriedades intelectuais, incluindo, mas não se limitando a: marcas registradas; pedidos de marcas; domínios de internet; patentes; softwares; ativos digitais; projetos intelectuais; identidades comerciais; propriedades imateriais; estruturas digitais comerciais.

A plataforma NÃO atua como escritório jurídico, consultoria jurídica, agente do INPI, registradora de domínios, certificadora, garantidora de titularidade, intermediadora financeira, custodiante de ativos ou garantidora de negócios. O Love Marcas limita-se exclusivamente à disponibilização de infraestrutura tecnológica digital para divulgação e aproximação comercial entre usuários independentes.

O Love Marcas NÃO participa da formalização contratual entre comprador e vendedor, NÃO valida documentos, NÃO autentica titularidade, NÃO realiza auditoria documental e NÃO garante legitimidade sobre quaisquer ativos anunciados. Todo e qualquer anúncio publicado é de responsabilidade exclusiva do usuário anunciante.

O usuário declara e garante, sob pena de responsabilização civil, criminal, administrativa e indenizatória, que: possui legitimidade sobre o ativo anunciado; possui autorização legal para negociação; não viola direitos de terceiros; não pratica concorrência desleal; não utiliza documentos falsos; não infringe propriedade intelectual; não utiliza marcas de terceiros sem autorização; não pratica fraude; não utiliza informações enganosas; não oculta litígios relacionados ao ativo; não utiliza dados falsos no cadastro.

O usuário assume integral responsabilidade por toda informação inserida na plataforma, inclusive perante terceiros, órgãos administrativos, Poder Judiciário, INPI, registradores de domínio, empresas privadas e autoridades públicas.

Em caso de falsidade ideológica, fraude documental, tentativa de golpe, utilização indevida de marca, violação de propriedade intelectual, concorrência desleal ou qualquer prática ilícita, o usuário poderá responder civil e criminalmente, inclusive nos termos dos artigos aplicáveis do Código Penal Brasileiro, Código Civil Brasileiro, Lei da Propriedade Industrial, Marco Civil da Internet e demais legislações pertinentes.

O Love Marcas poderá cooperar integralmente com autoridades públicas, órgãos reguladores, Poder Judiciário, Ministério Público, delegacias especializadas e autoridades administrativas, fornecendo registros digitais, logs, IPs, dados cadastrais, histórico de acesso, documentos eletrônicos e demais informações legalmente permitidas.

O usuário reconhece que a plataforma poderá armazenar, registrar e preservar evidências digitais relacionadas à utilização do sistema, incluindo: endereço IP; data e horário de acesso; dispositivo utilizado; navegador; geolocalização aproximada; logs de atividade; alterações cadastrais; histórico de aceite; versão dos termos; interações internas; publicações realizadas; mensagens e operações executadas. Os registros poderão ser utilizados como meio de prova judicial, extrajudicial, arbitral, administrativa ou investigativa.

Intermediação e Comissão

O Love Marcas atua como originador comercial de oportunidades de negociação. Toda aproximação comercial realizada através da plataforma gera direito automático de remuneração em favor da Doorness Brasil LTDA.

Ao anunciar qualquer ativo na plataforma, o usuário concorda expressamente que: toda negociação iniciada através do Love Marcas estará vinculada à comissão contratual; a plataforma terá direito à remuneração mesmo que a negociação seja concluída fora do ambiente digital; a comissão será de 20% sobre o valor total da negociação; o direito de comissão subsistirá por até 24 meses após o primeiro contato originado pela plataforma.

Fica expressamente proibido: remover informações de contato para negociar externamente; ocultar venda originada pela plataforma; direcionar comprador para negociação paralela; fraudar comissão; utilizar meios indiretos para burlar a intermediação; cancelar anúncio após aproximação comercial visando evitar comissão.

Em caso de violação: multa contratual; cobrança judicial; indenização integral; bloqueio permanente; perdas e danos; protesto extrajudicial; responsabilização civil; responsabilização criminal quando aplicável. A comissão permanecerá integralmente devida mesmo em negociações realizadas fora da plataforma, desde que originadas direta ou indiretamente através do Love Marcas.

Limitação de Responsabilidade

O Love Marcas NÃO responde, em nenhuma hipótese, por: perdas financeiras; golpes; fraudes; inadimplemento; falsidade documental; litígios entre usuários; cancelamentos de registros; indeferimentos no INPI; suspensão de marcas; perda de domínio; conflitos judiciais; falhas de terceiros; lucros cessantes; danos indiretos; danos morais; indisponibilidade de serviços externos; falhas de hospedagem; falhas de internet; falhas de registradoras; perda de oportunidade comercial. Toda negociação ocorre por conta e risco exclusivo dos usuários envolvidos.

O Love Marcas poderá remover anúncios, suspender contas, cancelar publicações, bloquear acessos, excluir conteúdos e limitar funcionalidades a qualquer momento, independentemente de aviso prévio, especialmente em casos envolvendo suspeita de fraude, abuso, violação legal, risco operacional ou descumprimento destes Termos.

Propriedade Intelectual

Todo o sistema Love Marcas, incluindo: código-fonte; arquitetura; banco de dados; estrutura operacional; layout; design; logotipos; textos; identidade visual; algoritmos; documentação; funcionalidades; tecnologias proprietárias; sistemas internos; APIs; modelos operacionais; constitui propriedade intelectual exclusiva da Doorness Brasil LTDA, protegida pela legislação nacional e internacional aplicável.

É proibida a reprodução, engenharia reversa, cópia, scraping, automação indevida, clonagem, espelhamento ou utilização não autorizada da plataforma. O infrator poderá responder civil e criminalmente.

Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da Doorness Brasil LTDA como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.